Lei Municipal - N° 899 de 02/12/1976

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mediante instrumento de convênio próprio, os encargos de administração, conservação e melhoria do trecho asfaltado entre as estacas 53.15,40 a estaca 90, da Rodovia SP 95 (contorno Pedreira) situado no Perímetro urbano, com área total de 22.040,30 m2, consoante planta cadastral anexa ao Exp. 3799/OFC/Pref.