LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 893 de 23/08/1976
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Dispõe sobre assegurar aos funcionários públicos civis do Município a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, para efeito de aposentadoria.
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