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Última Atualização do Portal 13/10/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 85 de 25/09/1952

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 85 de 25/09/1952

Autor: Humberto Piva

Ementa: Artigo 1º - Constituem renda do Município as taxas e emolumentos que recaem sobre os atos seguintes.

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