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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 889 de 24/06/1976

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Artigo 1º - Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo, e incorporada a classe de bens patrimoniais da Municipalidade de Pedreira, a gleba de terras situada em o Parque Bela Vista, nesta cidade, que assim de descreve, com as seguintes medidas e confrontações.

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