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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 878 de 19/01/1976

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 878 de 19/01/1976

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais que especifica, aos domingos e feriados, e dá outras providências.

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