LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 81 de 25/09/1952
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo até a importância de Cr$ 1.775.606,50 (um milhão setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e seis cruzeiros e cinquenta centavos), destinado à instalação do Serviço de Esgotos Sanitários da Sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados sob a orientação técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado.
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