LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 78 de 25/09/1952
Autor: Humberto Piva
Ementa: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoa habilitada para fazer o levantamento do perímetro urbano do Município, retificando as linhas do que foi fixado pelo Decreto-Lei n. 29-A, de 5 de abril de 1940.
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