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Última Atualização do Portal 01/02/2026

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 863 de 18/09/1975

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 863 de 18/09/1975

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Dispõe sobre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção da casas populares.

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