Lei Municipal - N° 862 de 18/09/1975

Autor: Sergio Ferrari Rossi

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da Habitação, em convênios de financiamento para construção de casas populares no município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante, Cohab-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênios e termos que objetivem a execução das construções.