Lei Municipal - N° 849 de 31/03/1975

Autor: Eugenio Ganzarolli

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional de Habitação, em convênios de financiamento para construção de casas populares no Município e a firmar com a Companhia de Habitação Popular Bandeirante - COHAB-Bandeirante, órgão integrante do sistema financeiro da habitação, convênios e termos que objetivem a execução das construções.