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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 4241 de 16/12/2022

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 4241 de 16/12/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Autoriza o Executivo a conceder Subvenção Social às Entidades do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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