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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4220 de 26/08/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, e o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do Município de Pedreira/SP.

 

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