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Última Atualização do Portal 13/10/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 4219 de 26/08/2022

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 4219 de 26/08/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre o programa Socioeducativo de ações de inclusão Social, Digital, Cidadania e Concessão de Bolsas e dá outras providências.

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