LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4217 de 26/08/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Pedreira (SUAS Sistema único de Assistência Social) e dá outras providências.