LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4199 de 08/07/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO A TRANSPORTES - DITRAN - JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”