Lei Municipal - N° 4197 de 08/07/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.843, de 24/10/95 e alterações posteriores”. Fica alterada a denominação da Secretaria contida na alínea “K”, e acrescida a alínea “l” ao inciso III, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.843 de 24 de outubro de 1995.