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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4191 de 08/07/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: "Dispõe sobre a desafetação da área, conforme especifica." (ÁREA VERDE I que assim se descreve: Tem início no ponto localizado no alinhamento da lateral direita do Lote 1 da Quadra A com o alinhamento lateral da Rua Nelson Cezario Defendi. Deste Ponto segue em linha reta por uma distância de 30,39 metros confrontando com o Lote 1 da Quadra A; deflete à direita e segue em linha reta, junto à divisa da matrícula, com direção azimutal 5°3'42" e distância de 180,02 metros confrontando com propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; deflete à direita e segue em linha reta por uma distância de 94,91 metros confrontando com a Área Institucional 3; deflete à direita e segue em curva à esquerda com raio de 43,18 metros e desenvolvimento de 12,57 metros; segue em linha reta por uma distância de 134,63 metros; segue em curva à esquerda com raio de 29,35 metros e desenvolvimento de 10,32 metros; segue em linha reta por uma distância de 8,91 metros; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 4,04 metros confrontando neste trecho com a Rua Nelson Cezario Defendi, até o ponto inicial da presente descrição, encerrando uma área total de 9.906,34 metros quadrados.-)

 

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