LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4165 de 29/04/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera os níveis de vencimentos dos Professores Titulares de Educação Básica I, dos Professores Titulares de Educação Básica II e dos Professores Adjuntos da Educação Básica, do anexo VIII da Lei nº 2.412/2013; altera o nível do Médico de Família de Comunidade e o nível da Cozinheira ambos constantes no anexo IX da Lei 1.765/1994 e alterações posteriores”.