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Última Atualização do Portal 14/10/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 4162 de 29/04/2022

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 4162 de 29/04/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexos II, III, VI e IX da Lei Municipal nº 3.422 de 10 de abril de 2014.

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