LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4143 de 23/03/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 4.045 de 17 de março de 2021, e dá outras providências”.
Lei Municipal - N° 4143 de 23/03/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 4.045 de 17 de março de 2021, e dá outras providências”.