LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4132 de 22/03/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 12 e inclusão do art. 13, na Lei Municipal nº 4.104, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.