LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4127 de 14/03/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS GASTRONÔMICOS, CULTURAIS, FEIRAS LIVRES ETC., ATRIBUI DENOMINAÇÃO “ESPAÇO JAGUARÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”