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Última Atualização do Portal 14/03/2025
LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4127 de 14/03/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS GASTRONÔMICOS, CULTURAIS, FEIRAS LIVRES ETC., ATRIBUI DENOMINAÇÃO “ESPAÇO JAGUARÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

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