Lei Municipal - N° 4127 de 14/03/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS GASTRONÔMICOS, CULTURAIS, FEIRAS LIVRES ETC., ATRIBUI DENOMINAÇÃO “ESPAÇO JAGUARÍ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”