LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4125 de 03/03/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre o Ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal em razão de tratamento e recuperação de animais vítimas de maus tratos.”