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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4125 de 03/03/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre o Ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal em razão de tratamento e recuperação de animais vítimas de maus tratos.”

 

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