LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4123 de 25/02/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único artigo 1º, da Lei 3.636 de 10 de maio de 2017, alterada pelas Leis nº 3.775/2018 e 3.901/2019.