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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4123 de 25/02/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único artigo 1º, da Lei 3.636 de 10 de maio de 2017, alterada pelas Leis nº 3.775/2018 e 3.901/2019.

 

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