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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4122 de 25/02/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a alteração do §2º do artigo 11 da Lei 3.820 de 18 de Outubro de 2018, alterada pela Lei nº 3.945 de 13 de novembro de 2019.

 

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