LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4122 de 25/02/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do §2º do artigo 11 da Lei 3.820 de 18 de Outubro de 2018, alterada pela Lei nº 3.945 de 13 de novembro de 2019.