LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4120 de 25/02/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a alteração do anexo I e V, e da revogação do anexo VI da Lei nº 1.765, de 28 de setembro de 1994, e alterações posteriores.