Lei Municipal - N° 4115 de 24/02/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a apreensão de Animais de Médio e Grande Porte soltos/abandonados nas vias, logradouros Públicos e terrenos públicos do Município e autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação ou a doação dos animais apreendidos”.