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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4115 de 24/02/2022

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a apreensão de Animais de Médio e Grande Porte soltos/abandonados nas vias, logradouros Públicos e terrenos públicos do Município e autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação ou a doação dos animais apreendidos”.

 

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