LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4092 de 18/11/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a alteração do art. 2º, inciso II, da Lei nº 3.892/2019”.
Lei Municipal - N° 4092 de 18/11/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a alteração do art. 2º, inciso II, da Lei nº 3.892/2019”.