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Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 4090 de 28/10/2021

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 4090 de 28/10/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores – flanelinhas – em vias e logradouros públicos do Município de Pedreira/SP e dá outras providências”.

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