LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4090 de 28/10/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Proíbe a atividade de guardador autônomo de veículos automotores – flanelinhas – em vias e logradouros públicos do Município de Pedreira/SP e dá outras providências”.