LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4091 de 29/10/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Acresce disposições a Lei nº 1.146, de 13.03.1985 – Código de Posturas, pertinente a omissão de socorro em caso de animais atropelados, e dá outras providências.