Lei Municipal - N° 4089 de 28/10/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: "Autoriza o Município de Pedreira a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Segurança Pública, visando a adesão ao Sistema Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos".