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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4089 de 28/10/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: "Autoriza o Município de Pedreira a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Segurança Pública, visando a adesão ao Sistema Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos".

 

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