LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4089 de 28/10/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: "Autoriza o Município de Pedreira a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Segurança Pública, visando a adesão ao Sistema Detecta de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos".