LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4088 de 06/10/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre autorização para concessão de subsídio, em caráter temporário e excepcional, à concessionária do transporte público”.