LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4082 de 06/10/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.”