LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 820 de 03/10/1974
Autor: Sergio Ferrari Rossi
Ementa: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, anualmente, Abono de Natal aos aposentados do Quadro Fixo da Municipalidade, equivalente a um mês de seus proventos, extensivo as pensionistas que percebem as suas pensões através da Prefeitura Municipal.
Página 1

Via Brasil Web Project