LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4078 de 24/09/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Executivo a aumentar o valor da Subvenção Social à Entidade do Município, que especifica, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal”.