LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4073 de 06/08/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.