LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4072 de 06/08/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1843, de 24 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 3.316 de 20 de fevereiro de 2013 e dá outras providências”.