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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4072 de 06/08/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1843, de 24 de outubro de 1995, alterada pela Lei nº 3.316 de 20 de fevereiro de 2013 e dá outras providências”.

 

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