Lei Municipal - N° 4068 de 06/07/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Altera o título da Subseção II, da Seção II, Capítulo II, do Título IV, altera a redação dos artigos 129, 130, 133 e 134, revoga os artigos 131 e 135, todos da Lei nº 1.745 de 27 de junho de 1994, altera o artigo 2º da Lei nº 2.875 de 4 de dezembro de 2008 que alterou o artigo 132 da Lei nº 1.745, e dá outras providências.