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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4066 de 30/06/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Autoriza o Município de Pedreira a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE, aderindo parcialmente ao seu Contrato de Consórcio / Estatuto Social.

 

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