LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4069 de 12/07/2021
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Ementa: Estabelece a transparência na prestação de serviços públicos de obras, limpeza e manutenção de vias públicas, parques e prédios públicos no município de Pedreira e dá outras providências.