LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4062 de 28/06/2021
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Ementa: Determina o cumprimento de requisitos técnicos necessários previstos na Lei de Licitações pelo Poder Executivo e Autarquias do município de Pedreira e dá outras providências.