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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4062 de 28/06/2021

Autor: Mesa da Câmara Municipal

Ementa: Determina o cumprimento de requisitos técnicos necessários previstos na Lei de Licitações pelo Poder Executivo e Autarquias do município de Pedreira e dá outras providências.

 

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