LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4058 de 12/05/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”