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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4058 de 12/05/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

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