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Última Atualização do Portal 14/10/2025

Início >> Legislação >> Lei Municipal - N° 4051 de 06/04/2021

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Lei Municipal - N° 4051 de 06/04/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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