Lei Municipal - N° 4050 de 31/03/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, conforme disposições da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.