LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4049 de 23/03/2021
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa de Recuperação Fiscal de Empresas e de Pessoas Físicas e Saneamento de Débitos perante a Fazenda Municipal – REFIS – no Município de Pedreira, e dá outras providências.