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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4045 de 17/03/2021

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

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