LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Resolução - N° 2 de 23/02/2021
Autor: Mesa da Câmara Municipal
Ementa: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ‘FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA’.”