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Última Atualização do Portal 14/10/2025

Início >> Legislação >> Resolução - N° 2 de 23/02/2021

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Resolução - N° 2 de 23/02/2021

Autor: Mesa da Câmara Municipal

Ementa: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ‘FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA’.”

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