Lei Municipal - N° 4033 de 10/12/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: "Altera a redação dos §§ 2º e 3º e cria o § 4º ao art. 67-A, da Lei Municipal nº 2.792, de 25 de março de 2008, alterada pela Lei nº 3.595/2016, a fim de permitir o desdobro de lotes, conforme especifica”.