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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4033 de 10/12/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: "Altera a redação dos §§ 2º e 3º e cria o § 4º ao art. 67-A, da Lei Municipal nº 2.792, de 25 de março de 2008, alterada pela Lei nº 3.595/2016, a fim de permitir o desdobro de lotes, conforme especifica”.

 

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