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LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

Lei Municipal - N° 4032 de 10/12/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a fixação de multa e demais requisitos para regularização de construções que não atendam às normas municipais de edificação, e dá outras providências.”

 

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