LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021
Referente aos anos de 1945 à 2021
Lei Municipal - N° 4032 de 10/12/2020
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a fixação de multa e demais requisitos para regularização de construções que não atendam às normas municipais de edificação, e dá outras providências.”