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Última Atualização do Portal 30/01/2026

Início >> Legislação >> Decreto - N° 2916 de 07/07/2020

LEGISLAÇÃO
Referente aos anos de 1945 à 2021

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Decreto - N° 2916 de 07/07/2020

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: “Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 2.869 de 20 de abril de 2020”.

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